*Real Talk* •
I’ve battled anxiety and depression since I was 7 years old. I remember being in the middle of a spelling test and having my first panic attack. I’ve been on and off meds since I was 15. My battle led to a 96 hours psych hold almost...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
