Gulp. I've been dreading this day forever. Like, literally, ever. I told anyone that would listen, that the only plan I had for today was to lay like a starfish on the floor, wallow in self pity, and reject the fact that I had somehow turned 30!! Also, I
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,