Ok, I have to be honest and admit it: I really don’t like Mondays! It used to be much worse when I had to get up and go to the office (Corp office!)... now, even though Monday is still not my favorite day of the week, I have Theo to...
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o