Que duplinha mais linda! ❤️ Vejam a @franmedeiros15 com a mochila Nanda na cor marrom! Com ela você fica com as mãos livres para levar tudo o que precisa + o seu bebê, na maior #praticidade :) É tudo o que sempre desejamos, não é? #mochila #évida #nanda
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,