#midfm761
#東海エコフェスタ2018
TOKAI ECO FESTA2018! Autumn
今日のMCは、ウェイウェイズ!
このあとは、The Hey Songが登場!
インストアーティストが、
エコフェスタ会場、モリコロパークを
盛り上げます!
#midfm761
子供ビレッジには、MID-FMラジオ体験ブースもあります!
#theheysong
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re