Our deepest condolences on the tragic loss of lives in the #LionAir plane crash, off the coast of #Jakarta today. We are sending virtual hugs to whoever needs it and wish you courage and tenacity at this hour of hardship. Please stay strong. ???? #JT610 #P
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
