Happy Halloween! I love this holiday so much but this year we’re taking it easy with dinner out and a night in watching spooky movies. I’m wrapping up the first of my A Little Hocus Pocus Socks by @thishandmadelife out of #nomadicyarns in her Diagon Alley
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,