???? FEATURE ???? It’s Monday, and we are so excited to start our week off with another round of #booksandnooksdecor ! We are thrilled to feature Cindy from @blessedhouseofthree this week! Her stunning photo of corbels, vintage books, shutters, pumpkins
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
