[UPDATE]????⚠️ StruukenDuuken-Alert: zondag 11e van de 11e Super Sunday in Stijlorenrijk bij HCEL. Met prachtige potjes van oa @hceldames1 en @hcelh1. Het 1️⃣1️⃣e biertje gratis. En hitjes uit de speakers van de DJ????. Let’s go! Lieverds.
????
Actie: sta
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,