So many La Peña Artists at the East Austin Studio Tour!! Have a great tour! Numbers: AKW Ambray Gonzalez; ACP Ray Valdez; 253 @kevinmunoz ; 532 Alberto Martinez; 533 Deb Crowley; 534 Liliana Wilson; 535 @carlitoslow ; 536 Cecilia Colomé; 537 @energyacreat
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
