Desde o natal de 2015 que eu venho desenvolvendo projetos de peças decorativas com o tema corações, por entender que o mundo estar muito sem amor e os corações simbolizam amor, paz, esperança,fé , gratidão e esse natal eu continuo com o mesmo tema pois,
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Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re