Tive o prazer de fazer um workshop para professores particulares em São José dos Campos à convite da Livraria Disal.
Muita troca de experiências e aprendizagem sobre as oportunidades e desafios de empreender dando aulas online. #TopicoSuperImportante!
P
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,