regram @masp_oficial Repost @winterwittch Três pinturas de Frans Hals (Holanda, 1562-1666) no Acervo em transformação @masp_oficial #franshals #acervoemtransformação
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
