Introducing our 'ME' Holiday Lacquer Collection! ????✨ Check out these luxurious color lacquers on our IGTV! (Top Left - Right: 'ME' Halo Chrome Rose Gold, 'ME' Magmatized Fiery Red, 'ME' Gilded Textured Patina. Bottom Left - Right: Sleigh 'ME' Arctic Shi
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
