Lesemonat Oktober ????
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Übrigens hatte ich euch ja noch gar nicht meinen Lesemonat gezeigt! ???? Anfang des Monats war ich im Urlaub und habe vergleichsweise viel gelesen. Danach ging es jedoch wieder stark bergab. Zuletz
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
