I’m home on a snow day! ❄️❄️❄️ (which is perfect since I procrastinated and have plenty of school work to keep me busy!) I wanted to share a little of my joy with you and put my whole Etsy Shop on sale! I’m home to pack orders, so they’ll be...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
