The Bates College Museum of Art is hosting Starry Night Katahdin Paint Night!! ????
Overwhelmed by finals? Take a break from studying and join the Bates College Museum of Art for a Paint Night! The event is this Friday from 6:30pm-9pm in the Benjamin Ma
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
