In case you’ve been fortunate enough to miss me raving on about how much I love Pantone’s Colour of the Year for 2019, I’d just like to say that it’s my favourite colour in the world. Bold claim, but I always feel so happy, energised and uplifted when I s
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
