Este jueves llegate al Teatro de Catia para que no te pierdas la Gran Final de nuestro #FestivalPortavoz, con la demostración de talentos de nuestros artistas emergentes #AmorMayor ???????????????????????? ¡No te lo pierdas!. ???????????? .
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@erikafari
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,