Bom dia! Vamos acordar divas e divônicos! Tá na hora de tomar um ☕ quentim pra enfrentar este fim de ano com calor de maçarico.
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o