War früher mehr Lametta oder wird Eurer Weihnachtsbaum von Jahr zu Jahr immer bunter so wie unserer? In diesem Jahr hängen neben einem Astronauten, Roboter auch Orang-Utan, ein VW-Bus, eine Motorsäge, ein Lippenstift, ein Fuchs, ein Glücksspielautomat, ei
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
