Hello tout le monde !
Je crois qu’il est temps pour moi de dire au revoir à la magie de Noël et de vous souhaiter un dernier joyeux Noël ! J’espère pour vous que vous avez été gâté pour ma part j’ai passé un magnifique Noël entouré des personnes que...
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re