Christmas is forever, not for just one day, for loving, sharing giving are not to be put away like bells and tinsel in some box upon a shelf. . . . #christmasspirit #tasteoftheseason #december #christmastree #joytotheworld #christmasmagic #christmasmood
Leia Mais no Blog Advocacia Tributária ➡ https:// advogadatributarista.blogspot.com.br #dicafiscal #direitotributario #instagood #instaacademico #instajuridico #estudantes #advogados #concursospublicos #concurseiros #trilhadaaprovacao #metas #aprovacao
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
