“Darkness cannot drive out darkness; only light can do that. Hate cannot drive out hate; only LOVE can do that.” -Dr. Martin Luther King Jr. #spreadlove #981thebeat #mlkjr #mlkquotes #mlkjrday
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
