Pytanie na niedzielę: lubicie kompendia wiedzy, atlasy czy encyklopedie dotyczące Waszych ulubionych światów, książek, pisarzy? Co jakiś czas kuszą mnie te wszystkie atlasy tolkienowskie, ale potem uzmysławiam sobie, że wcale nie jestem taką fanką, żebym
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re