???? ¡¡Las #Fallas ya están plantadas en las plazas de #Valencia!! ???? ???? Y ya sabemos las figuras que se salvarán de las llamas ???????? Son auténticas obras de #arte, ¿verdad? ???????????????????????? Sal y disfruta de la #fiesta del #fuego, la más
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re