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Viemos desejar um Bom dia, juntamente com o Pluto! Acesse o link na nossa bio e confira mais cartelas. Pedidos pelo: ????WhatsApp (44)3052-4341 . . . . . . #petbotons

by petbotonsresinados · 7 years ago · via Instagram

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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp

by dicastributarias · 8 years ago · via Instagram

Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,

by dicastributarias · 8 years ago · via Instagram