SnapWidget
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
by dicastributarias · 8 years ago · via Instagram
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017 A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
by dicastributarias · 8 years ago · via Instagram
#dicafiscal #direitotributario #instagood #instaacademico #instajuridico #estudantes #advogados #concursospublicos #concurseiros #trilhadaaprovacao #metas #aprovacao #estudos #livros #dicajuridica #igjuridico #igacademico #direito #OAB #academicos #juri
by dicastributarias · 8 years ago · via Instagram