Ramapo challenged and nurtured us so that we are ready to make our mark on whatever we choose to pursue. We will go on to be the healers, storytellers, lawmakers, and CEOs of tomorrow. - Riana Katz '19 #CapsOffRCNJ
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,