Agora fala se eu não sou mimada ??? ✨????✨ Ganhei esse mimos da @cyndimoonie, essa fofa que sempre me apoia e me mima com seu carinho. Muito obrigada meu Anjo ????✨. Você por si só já é um presente pra mim. Porém fiquei feliz com o presente mais adorável
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re