PRAMBANAN JAZZ 2019 for FOREIGN TOURIST
.
4D3N | 491 USD /pax
.
Yogyakarta Heritage - Prambanan Jazz 2019
.
Information :
Jalan Bratang Binangun IV no.11, Surabaya
Ph.: (031) 5016799
WA : 085231337065
LINE : @cstourandtravel
.
#cstourandtravel #cstourtrav
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re