I was so excited to get the news that this session from Vizcaya will be featured over on @magnoliarouge! I had the joy of meeting Kate (the editor) at the Le Collectif farewell dinner! Such a treat that makes this feature even sweeter! Planning: @bourbona
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
