We have a lot of #sponsored cat adoptions this week, so... Meet Dallas (ID 518099), a five-year-old sweetiepie in need of a forever-home. This girl is fearless - a total daredevil who loves to play and explore. If you're looking for a pet that will add ho
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,