8/6 • Dia Mundial dos Oceanos ????. Data que nasceu para sempre relembrarmos da importância dos #oceanos para o equilíbrio da vida na Terra.
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Ainda lutamos por medidas que os protejam e, acima de tudo, por uma mudança de mentalidade e protagonismo de n
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
