MADALENA SE REÚNE COM PREFEITOS E DEPUTADO FEDERAL EM ITAPUÍ
Ocorreu na manhã desta sexta-feira, no Centro Cultural de Itapuí, reunião do deputado Ricardo Madalena com os prefeitos da região de Bauru. O evento, organizado pelo prefeito Toninho Souza, co
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,