Shoutout to activists in Emeryville CA who altered a billboard calling out @ICEgov and the administration on a weekend where they are raiding communities with the sole purpose of promoting anxiety and fear.
Aquí estamos y no nos vamos!
#HereToStay
#Trum
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
