"Your book is inspiring me to share MY story." - a recent message I received⠀
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BOOM. This is why I do what I do. If I can help ONE person to use their voice...whether through writing, or speaking, or starting conversations...that's brilliant.⠀
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But
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,