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by jecath_jena · 7 years ago · via Instagram

Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,

by dicastributarias · 8 years ago · via Instagram

PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017 A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re

by dicastributarias · 8 years ago · via Instagram

#dicafiscal #direitotributario  #instagood #instaacademico #instajuridico #estudantes #advogados #concursospublicos #concurseiros #trilhadaaprovacao #metas #aprovacao #estudos #livros  #dicajuridica #igjuridico #igacademico #direito #OAB #academicos #juri

by dicastributarias · 8 years ago · via Instagram