Eight new stamps are in the shop this morning, and lots of favorites restocked! I’ll feature some of my favorites in stories later, but the two I’m the most excited about are the new version of the Holy Family Hearts stamp (in a new 2.5x2.5” size and 1” m
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
