Happy July 1st! I can't believe we've entered another month (and I say that every time haha). If you've been around here for a while then you know that a new month means it's time for my next Monthly Reading Roundup installment! June is up on the blog so
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
