#jaquetas lindas no #courinhofake ❤ A terceira peça deixa qualquer look charmoso! ????⠀
⠀
Compre aqui ➡ www.fuelfashion.com.br⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
???? WhatsApp: (62) 99216-7160 ⠀
???? Loja Física Revenda (atacado): (62) 4141-7277 ⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
