This week at the Solana Beach studio, Lyrical Contemporary Camp has been in full force! Can’t wait to see what @choreographybyj has ready for the end of the week show. Be sure to check out our story on Friday to find out! Sad to miss out on this weeks Ly
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
