*Date Change* Roll up, roll up for all the fun of the fair… as the Seafront Funfair comes to town this Saturday, July 20th until Bank Holiday August 5th. The Summer Special ‘ANY 10 RIDES FOR €15′ is back! Read more via bray.ie/summer2019 #SummerInBray #Br
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re