<> ♥️ Obrigada a todos os que ficaram felizes por esta pequena colaboração que fiz com a @minocasmadewithlove e um Obrigada ainda maior a quem confiou e comprou as peças da coleção. Relembro que só estará disponível até ao final de julho e que j
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,