Siguiendo el #MartesDeNovedadesEditoriales, les traigo un nuevo post del blog en el que podrán encontrar lo último de @ediciones_uranomx, ¡no se lo pierdan! ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Entren a http://bit.ly/UranoAgo19 o www.lalectoraerratica.com ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #libros #book
by lalectoraerratica 5 years ago | via Instagram

Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
by dicastributarias 7 years ago | via Instagram

Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
by dicastributarias 7 years ago | via Instagram

PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017 A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
by dicastributarias 7 years ago | via Instagram