Nothing like starting our live music on “Aloha Sunday at the Royal” than with the PHENOMENAL Francois Dean. The tiki gods must have cashed in several favors. Join us Sunday for Laguna’s longest happy hour, 2-6 pm! Lapu Lapu just $10 +++ ???????? #islandvib
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,