Parabenizamos todos os estudantes que se esforçam continuamente para transformar a sociedade por meio do seus conhecimentos. Acreditamos que o sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.
Você, estudante, merece o Mundo, venha ser FAFIC!
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
