Hmm... kommt der Sommer wohl nochmal wieder? Wo wir es doch gerade geschafft haben, uns ein paar Ecken draußen gemütlich zu machen! Hier am Spielehäuschen haben wir eine Schilfrohrmatte angebracht, zum Schutz vor den Brennesseln, die immer rüber wachsen w
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re