Happy Happy Birthday to my soul sister @jazzyjonez! As you enjoy Day 246 flitting about Europe, I wish you happiness, adventure, love, laughter and endless carbs as you celebrate your special day.
P.S. Love you, quit playin. Come home, m'kay thanks ????
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
