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A véspera do Dia Nacional do Patrimônio Histórico, celebrado neste sábado, 17 de agosto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encerra a série Meu Município, meu patrimônio com a histórica cidade de Lenç
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o